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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS PUBLICADAS NO 1.º TRIMESTRE

  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. IMPOSTO DO SELO (IS)
    2.1. Proc.º n.º 2021000746, despacho de 03-10-2021: Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes.
    2.2. Proc.º n.º 2021000894, despacho de 29-10-2021: Exclusão de incidência – outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local.
  3. OUTRAS INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
    3.1. IMT – Proc.º n.º 2021000651, despacho de 01-11-2021: Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição / bem futuro.
    3.2. IMT – Proc.º n.º 2021000729, despacho de 20-10-2021: Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações.
    3.3. IMI – Proc.º 2021001456, despacho de 29-01-2022: Inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta, após despacho da câmara municipal determinando a sua demolição e decisão judicial de resolução do contrato promessa e de restituição do prédio rústico, livre e devoluto de quaisquer construções, ao promitente alienante.
    3.4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6529/2020, despacho 28-10-2020: Rendimentos de pensões.
    3.5. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6863/2021, despacho de 08-11-2021: Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino Unido.

Newsletter #8 maio/2019

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA SOBRE VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS

  1. Introdução
  2. Enquadramento
  3. Taxas
  4. Exclusões
    • 4.1. Subjetivas
    • 4.2. Objetivas
  5. IVA e “custo de aquisição”
  6. Aluguer sem condutor
    • 6.1. ALD (e Renting)
    • 6.2. Rent-a-car
  7. Comodato
  8. Viaturas ligeiras de mercadorias
  9. Viaturas GPL ou GNV
  10. “Viaturas de serviço”
  11. Menos-valias
  12. Notas finais

Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro

1.    Notas introdutórias 
2.    Obrigatoriedade de utilização de software de faturação previamente certificado
3.    Requisitos de processamento e impressão das faturas
4.    Obrigações de arquivo
5.    Fiscalização e outras obrigações acessórias
6.    Alterações ao Código do IVA 
6.1.    Dispensa de emissão de fatura por entidades isentas 
6.2.    Dispensa de obrigações declarativas 
6.3.    Faturas e faturas-simplificadas 
6.4.    Delimitação de competências em matéria de faturação (aditamento)
6.5.    Outras alterações (revogações) 
7.    Alteração aos Códigos do IRS e IRC
8.    Alteração ao Regime de Bens em Circulação (RBC)
9.    Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012 – comunicação de elementos de faturas 
10.    Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012 – comunicação de inventários

Newsletter #4 Janeiro/2019

  1. Informação Vinculativa IRC: Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – Aplicações relevantes – “Investimento inicial”.
  2. Acórdão do TJUE: IVA – Valor tributável (redução) – Regularização do IVA de créditos incobráveis – Comunicação ao devedor – Princípio da neutralidade fiscal.