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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS PUBLICADAS NO 1.º TRIMESTRE

Newsletter #39
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. IMPOSTO DO SELO (IS)
    2.1. Proc.º n.º 2021000746, despacho de 03-10-2021: Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes.
    2.2. Proc.º n.º 2021000894, despacho de 29-10-2021: Exclusão de incidência – outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local.
  3. OUTRAS INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
    3.1. IMT – Proc.º n.º 2021000651, despacho de 01-11-2021: Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição / bem futuro.
    3.2. IMT – Proc.º n.º 2021000729, despacho de 20-10-2021: Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações.
    3.3. IMI – Proc.º 2021001456, despacho de 29-01-2022: Inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta, após despacho da câmara municipal determinando a sua demolição e decisão judicial de resolução do contrato promessa e de restituição do prédio rústico, livre e devoluto de quaisquer construções, ao promitente alienante.
    3.4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6529/2020, despacho 28-10-2020: Rendimentos de pensões.
    3.5. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6863/2021, despacho de 08-11-2021: Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino Unido.