LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2025 ALTERAÇÕES FISCAIS – PARTE I
- NOTAS INTRODUTÓRIAS
- ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS
- ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRC
- ALTERAÇÕES EM SEDE DE IVA
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ACÓRDÃO CAAD – Proc.º n.º 138/2022-T, de 10-10-2022
3. ACÓRDÃO CAAD – Proc.º n.º 51/2023-T, de 02-10-2023
4. ACÓRDÃO (PLENO) STA – Proc.º n.º 0183/23.1BALSB, de 23-05-2024