INFORMAÇÕES VINCULATIVAS PUBLICADAS NO 1.º TRIMESTRE

Newsletter #39
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. IMPOSTO DO SELO (IS)
    2.1. Proc.º n.º 2021000746, despacho de 03-10-2021: Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes.
    2.2. Proc.º n.º 2021000894, despacho de 29-10-2021: Exclusão de incidência – outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local.
  3. OUTRAS INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
    3.1. IMT – Proc.º n.º 2021000651, despacho de 01-11-2021: Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição / bem futuro.
    3.2. IMT – Proc.º n.º 2021000729, despacho de 20-10-2021: Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações.
    3.3. IMI – Proc.º 2021001456, despacho de 29-01-2022: Inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta, após despacho da câmara municipal determinando a sua demolição e decisão judicial de resolução do contrato promessa e de restituição do prédio rústico, livre e devoluto de quaisquer construções, ao promitente alienante.
    3.4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6529/2020, despacho 28-10-2020: Rendimentos de pensões.
    3.5. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6863/2021, despacho de 08-11-2021: Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino Unido.

Novas Medidas de Apoio às Empresas
O Sistema de Incentivos ADAPTAR

 – ADAPTAR Microempresa  – O novo sistema de incentivos para Microempresas > até 80% a fundo perdido

– ADAPTAR PME– O novo sistema de incentivos para PME`s > até 50% a fundo perdido

Tratam-se de apoios à adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, face às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia de COVID-19.

Estas duas novas medidas de apoio apresentam condições de acesso diferentes em termos de elegibilidade das despesas, das taxas de incentivo, dos procedimentos e prazos, entre outras condições como pode consultar pela tabela abaixo.

 

ADAPTAR MICRO

ADAPTAR PME

Beneficiários

Micro

Micro e PME

Área geográfica

Todo o território do continente

NUTII do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve

Investimento

Apresentar uma despesa elegível mínima de 500 euros e no máximo até 5 mil euros

Apresentar uma despesa elegível mínimo de 5 mil euros e no máximo até 40 mil euros

Duração

Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

Duração máxima de execução de 6 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020.

Início de elegibilidade de despesas

18 de março

Depois da apresentação da candidatura

Despesas elegíveis

– Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente, máscaras, luvas, viseiras e outros;

– Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses nomeadamente, nomeadamente, solução desinfetante);

– Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

– Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

– Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

– Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

– Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

– Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

– Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

– Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

– Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da COVID-19, designadamente, medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

– Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;

– Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;

– Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

– Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

– Contratação de serviços de desinfeção das instalações;

– Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

– Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da COVID-19;

– Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

– Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Taxas de financiamento

80% (incentivo não reembolsável)

50% (incentivo não reembolsável)

Pagamento

50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto, sendo o incentivo apurado com base em declaração de despesa de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou ROC.

50% de adiantamento com validação do Termo de Aceitação. Pedido de pagamento final apresentado no máximo 30 dias após a data conclusão do projeto.

Comunicação da decisão

10 dias (IAPMEI)

20 dias (17 IAPMEI + 3 Autoridade de Gestão)

Prazo de aceitação

15 dias úteis

30 dias úteis

 

 Como sempre, estamos ao dispor:

e-mail: geral@fmsroc.pt

contacto: 253 265 682/ 919 197 986

Sessão de esclarecimento

 

Orçamento de Estado 2020. Os Benefícios Fiscais e a Modelo 22. Isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens – Novos requisitos exigíveis a partir de 2020

 


Oradores:

Dr. Fernando Fontes
Dr. José Roriz
Dr. Luis Filipe Esteves

( Programa disponibilizado oportunamente )
**formação acreditada pela OCC para efeitos dos créditos dos contabilistas.

06 de março 2020
Duração: 8h

Auditório Espaço Vita – BRAGA

 

(Inscrições Fechadas)

Conteúdos da Sessão de Esclarecimento de 2018

Já estão disponíveis para descarregar os conteúdos da Sessão de Esclarecimento de 2018.

 

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