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Categoria: Newsletter

LEI N.º 21/2023, DE 25 DE MAIO

  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. LEI N.º 21/2023, DE 25-05: Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código Fiscal do Investimento (CFI)
    2.1. Regime das startups e scaleups
    2.2. Alterações em sede de IRS e EBF
    2.4. Alterações ao CFI (SIFIDE)

LEI N.º 20/2023, DE 17 DE MAIO

  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. LEI N.º 20/2023, DE 17-05 (ALTERA O REGIME DE VÁRIOS BENEFÍCIOS FISCAIS)
    2.1 Súmula das alterações promovidas pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
    2.2 Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas