Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro

1.    Notas introdutórias 
2.    Obrigatoriedade de utilização de software de faturação previamente certificado
3.    Requisitos de processamento e impressão das faturas
4.    Obrigações de arquivo
5.    Fiscalização e outras obrigações acessórias
6.    Alterações ao Código do IVA 
6.1.    Dispensa de emissão de fatura por entidades isentas 
6.2.    Dispensa de obrigações declarativas 
6.3.    Faturas e faturas-simplificadas 
6.4.    Delimitação de competências em matéria de faturação (aditamento)
6.5.    Outras alterações (revogações) 
7.    Alteração aos Códigos do IRS e IRC
8.    Alteração ao Regime de Bens em Circulação (RBC)
9.    Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012 – comunicação de elementos de faturas 
10.    Alterações ao Decreto-Lei n.º 198/2012 – comunicação de inventários