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INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO DO IVA NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Newsletter #75

NOTAS INTRODUTÓRIAS

  1. QUADRO LEGAL APLICÁVEL
  2. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º N.º 181/2024-T, DE 18-10-2024
  3. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 537/2025, DE 24-06-2025 (PROC.º N.º 1045/2024)

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