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EMPREITADAS DE REABILITAÇÃO URBANA (IVA) – (NOVOS) DESENVOLVIMENTOS RECENTES

Newsletter #82

NOTAS INTRODUTÓRIAS

  1. ACÓRDÃO CAAD – PROC.º N.º 23/2026-T, 19-05-2026
  2. PROJETO DE LEI N.º 642/XVII/1.ª, 02-06-2026

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