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Newsletter
Newsletter #6 março/2019
Newsletter #6 mar/2019
Ofício Circulado n.º 30211:
DL n.º 28/2019 – Alterações ao Código do IVA.
Acórdão do TJUE:
Locação de bens imóveis – Contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas.
Informação Vinculativa DSRI:
Tributação de mais-valias mobiliárias – CDT Bélgica.
Informação Vinculativa DSRI:
Dispensa de retenção na fonte – Trabalho dependente – CDT Espanha.
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