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Newsletter


Newsletter #6 março/2019

Newsletter #6 mar/2019
  1. Ofício Circulado n.º 30211: DL n.º 28/2019 – Alterações ao Código do IVA.
  2. Acórdão do TJUE: Locação de bens imóveis – Contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas.
  3. Informação Vinculativa DSRI: Tributação de mais-valias mobiliárias – CDT Bélgica.
  4. Informação Vinculativa DSRI: Dispensa de retenção na fonte – Trabalho dependente – CDT Espanha.