Newsletter #73

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. DECISÃO FUNDAMENTO – PROC.º N.º 176/2017-T, 14-09-2017
2. DECISÃO RECORRIDA – PROC.º N.º 524/2023-T, DE 18-01-2024
3. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR – N.º 7/2025, DE 04-06
4. DOUTRINA ADMINISTRATIVA
5. NOTAS FINAIS

Newsletter #72

NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. NORMAS ANTIABUSO PREVISTAS NO CÓDIGO DO IRS
2. ACÓRDÃO FUNDAMENTO – PROC.º N.º 0121/14.2BELRA, DE 22-06-2022
3. ACÓRDÃO RECORRIDO – PROC.º N.º 01255/19.2BELRA, DE 28-02-2024
4. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR – N.º 4/2025, DE 29-05

Newsletter #71

PARTE II
NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. CÓDIGO DO IRS
2. CÓDIGO DO IRC
3. CÓDIGO DO IVA
4. CÓDIGO DO IS
5. CÓDIGO DO IMI
6. CÓDIGO DO IMT
7. ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF)
8. LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT)
9. CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT)
10. REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
11. DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17-01 ( )
12. DECRETO-LEI N.º 28/2019, DE 15-02 ( )
13. DECRETO-LEI N.º 125/2021, DE 30-12 ( )
14. OUTRAS ALTERAÇÕES/REVOGAÇÕES

Newsletter #70

PARTE I
NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. CÓDIGO DO IRS
2. CÓDIGO DO IRC
3. CÓDIGO DO IVA
4. CÓDIGO DO IS
5. CÓDIGO DO IMI
6. CÓDIGO DO IMT
7. ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF)
8. LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT)
9. CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT)
10. REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
11. DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17-01 ( )
12. DECRETO-LEI N.º 28/2019, DE 15-02 ( )
13. DECRETO-LEI N.º 125/2021, DE 30-12 ( )
14. OUTRAS ALTERAÇÕES/REVOGAÇÕES

Newsletter #69

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ALTERAÇÕES PROCESSADAS PELA LOE/2024
3. PORTARIA N.º 72-B/2025/1, 28-02
4. ALTERAÇÕES PROCESSADAS PELO DL N.º 13/2025, 06-03

Newsletter #68

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
3. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMPOSTO DO SELO
4. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMT

Newsletter #67

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS
3. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRC
4. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IVA

Newsletter #66

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. Proc.º n.º 2/2023-T, de 2023-10-16
3. Proc.º n.º 354/2023-T, de 2023-11-10
4. Proc.º n.º 660/2023-T, de 2024-08-09
5. Proc.º n.º 803/2023-T, de 2024-05-28
6. Proc.º n.º 932/2023-T, de 2024-07-15
7. Proc.º n.º 946/2023-T, de 2024-08-19
8. Proc.º n.º 947/2023-T, de 2024-06-27
9. Proc.º n.º 181/2024-T, de 2024-10-18

Newsletter #65

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. CONCEITO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS
3. INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
   3.1. Proc.º n.º 25135, despacho de 23-10-2023, publicada em 23-07-2024
   3.2. Proc.º n.º 25581, despacho de 11-12-2023, publicada em 23-07-2024
   3.3. Proc.º n.º 25684, despacho de 24-09-2024, publicada em 18-11-2024
   3.4. Proc.º n.º 26442, despacho de 04-07-2024, publicada em 19-08-2024
   3.5. Proc.º n.º 26486, despacho de 17-06-2024, publicada em 18-11-2024

Newsletter #64

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS
3. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRC

Newsletter #63

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
3. Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
4. Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
5. Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto
6. Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto
7. DL n.º 57/2024, de 10 de setembro

Newsletter #62

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. EVOLUÇÃO NORMATIVA
3. JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL

Newsletter #61

1.  NOTAS INTRODUTÓRIAS
2.  ACÓRDÃO CAAD – Proc.º n.º 138/2022-T, de 10-10-2022
3.  ACÓRDÃO CAAD – Proc.º n.º 51/2023-T, de 02-10-2023
4.  ACÓRDÃO (PLENO) STA – Proc.º n.º 0183/23.1BALSB, de 23-05-2024

Newsletter #60

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. Proc.º 25329, com despacho de 2023-10-30
3. Proc.º 25692, com despacho de 2023-12-27

Newsletter #59

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ENQUADRAMENTO NORMATIVO
3. POSIÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   3.1. Circular n.º 6/2014, de 2014-03-28
   3.2. Informação Vinculativa – Proc.º 24690, com despacho de 2023-12-20 (publicada em 2024-03-07)
4. JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL
   4.1. Proc.º 392/2022-T, de 2022-11-03
   4.2. Proc.º 168/2023-T, de 2023-09-28
   4.3. Proc.º 288/2023-T, de 2023-10-13

Newsletter #58

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS (DOUTRINA ADMINISTRATIVA RECENTE NO ÂMBITO DA “LEI MAIS HABITAÇÃO”)
2. ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IRS
3. ENQUADRAMENTO EM SEDE DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
4. ENQUADRAMENTO CONTABILÍSTICO
5. ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IRC
6. LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2024 – DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA APLICÁVEL EM SEDE DE IRS

Newsletter #57

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS

2. PROC.º N.º 295/2022-T, 2023-02-15

3. PROC.º N.º 603/2022-T, 2023-05-08

4. PROC.º N.º 3/2023-T, 2023-07-31

5. PROC.º N.º 93/2023-T, 2023-08-14

6. PROC.º N.º 517/2023-T, 2023-12-12

Newsletter #56

NOTA PRÉVIA (alterações em sede de IMT)

5. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS
6. ALTERAÇÕES EM SEDE IVA
7. ALTERAÇÕES EM SEDE DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Newsletter #55

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ESTRUTURA DO DIPLOMA
3. ALTERAÇÕES EM SEDE IMT
4. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMI
   4.1. Norma revogatória
   4.2. Artigos do Código do IMI alterados
   4.3. Aditamento ao Código do IMI
5. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMPOSTO DO SELO
   (continua na próxima newsletter – Parte II)

Newsletter #54

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. OFÍCIO CIRCULADO N.º 20260/2023, DE 14-09-2023, do SUB-DG (GT – AREA IMP. S/RENDIMENTO): IRC – INCENTIVO FISCAL À VALORIZAÇÃO SALARIAL – ART.º 19.º-B DO EBF
3. INFORMAÇÕES VINCULATIVAS EM MATÉRIA DE IVA

Newsletter #53

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 670/2022-T, 27-04-2023 – RETIFICAÇÃO DO IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO EM OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
   2.1. Factos
   2.2. Posição da Requerente
   2.3. Posição da Requerida (AT)
   2.4. Posição do Tribunal
   2.5. Comentário

Newsletter #52

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. LEI N.º 21/2023, DE 25-05: Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código Fiscal do Investimento (CFI)
   2.1. Regime das startups e scaleups
   2.2. Alterações em sede de IRS e EBF
   2.4. Alterações ao CFI (SIFIDE)

Newsletter #51

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. LEI N.º 20/2023, DE 17-05 (ALTERA O REGIME DE VÁRIOS BENEFÍCIOS FISCAIS)
   2.1 Súmula das alterações promovidas pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
   2.2 Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas

Newsletter #50

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 367/2022-T, 15-12-2022
3. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 227/2022-T, 20-12-2022

SUPLEMENTO – SUMÁRIO DAS NEWSLETTERS #1 a #50

Newsletter #49

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ART.º 92.º DO CÓDIGO DO IRC (RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO) – PROPOSTA DE LEI
3. VERBA 2.23 DO CÓDIGO DO IVA (REABILITAÇÃO URBANA)
   3.1. DECISÕES DO CAAD
   3.2. PROPOSTA DE LEI NO ÂMBITO DO PACOTE LEGISLATIVO “MAIS HABITAÇÃO”

Newsletter #48

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ANTECEDENTES (GÉNESE DO ART.º 92.º)
3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
4. JURISPRUDÊNCIA
5. DOUTRINA ADMINISTRATIVA
6. LOE/2023 – ALTERAÇÕES (E OMISSÕES?)

Newsletter #46

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. PROPOSTA DE LOE/2023
   2.1 ALTERAÇÕES EM SEDE DO EBF
   2.2 ALTERAÇÕES EM SEDE DO CFI
   2.3 REGIMES EXTRAORDINÁRIOS
   2.4 OUTROS BENEFÍCIOS

Newsletter #45

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. PROPOSTA DE LOE/2023 – ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRC
3. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 137/2022T: Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA (Reabilitação Urbana)

Newsletter #44

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. INFORMAÇÃO DO PORTAL DA HABITAÇÃO
3. QUADRO LEGAL
4. LISTA DE INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
5. INFORMAÇÃO VINCULATIVA – PROC.º n.º 22521

Newsletter #43

4. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IVA
5. ALTERAÇÃO EM SEDE DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO (IS, IMI E IMT)
6. ALTERAÇÕES EM SEDE DE BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF E CFI)
7. ALTERAÇÕES EM SEDE DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA (LGT E CPPT)

Newsletter #42

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS
3. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRC
4. INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO

Newsletter #41

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. Proc.º n.º 7502/2020, despacho de 06-01-2021 – Assunto: Prestações de serviços e remunerações públicas (publicada em 07-01-2022)
3. Proc.º n.º 5942/2021, despacho de 01-09-2021 – Assunto: Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira (publicada em 23-05-2022)
4. Proc.º n.º 9592/2021, Despacho de 27-12-2021 – Assunto: Estatuto de trabalhador transfronteiriço (publicada em 23-05-2022)

Newsletter #40

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. IVA – Proc.º n.º 19605, despacho de 16-09-2021: Incidência / Isenções – Venda de tecidos para confeção de vestuário a residentes noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação se encontram localizados em território nacional – publicada em 28-10-2021.
   2.1. Questões suscitadas
   2.2. Interpretação da AT
   2.3. Antecedentes doutrinários
   2.4. Notas e comentários

Newsletter #39

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. IMPOSTO DO SELO (IS)
   2.1. Proc.º n.º 2021000746, despacho de 03-10-2021: Obrigação de participação de doação de valores monetários entre ascendentes e descendentes.
   2.2. Proc.º n.º 2021000894, despacho de 29-10-2021: Exclusão de incidência – outorga de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião de imóveis em que é justificante a Santa Casa da Misericórdia local.
3. OUTRAS INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
   3.1. IMT – Proc.º n.º 2021000651, despacho de 01-11-2021: Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição / bem futuro.
   3.2. IMT – Proc.º n.º 2021000729, despacho de 20-10-2021: Enquadramento fiscal em sede de IMT, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações.
   3.3. IMI – Proc.º 2021001456, despacho de 29-01-2022: Inscrição matricial de construções efetuadas pelo promitente adquirente em prédio rústico objeto de contrato promessa de permuta, após despacho da câmara municipal determinando a sua demolição e decisão judicial de resolução do contrato promessa e de restituição do prédio rústico, livre e devoluto de quaisquer construções, ao promitente alienante.
   3.4. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6529/2020, despacho 28-10-2020: Rendimentos de pensões.
   3.5. RELAÇÕES INTERNACIONAIS – Proc.º n.º 6863/2021, despacho de 08-11-2021: Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino Unido.

Newsletter #38

1. Notas introdutórias
2. Alterações e aditamento
3. Revogação
4. Entrada em vigor

Newsletter #37

PARTE I

1.    Notas introdutórias
2.    Quadro legal aplicável (Código do IVA e Diretiva IVA)
3.    Conceito de locação de bens imóveis
4.    Ofícios-Circulados da Direção de Serviços do IVA
5.    Acórdão do TJUE: Proc.º C-278/18, de 28-02-2019

PARTE II (próxima Newsletter)

6.    Informações vinculativas
7.    Acórdão do STA: Proc.º 01991/16.5BEPRT, de 13-07-2021
8.    Conclusões

Newsletter #36

PARTE I

1.    Notas introdutórias
2.    Quadro legal aplicável (Código do IVA e Diretiva IVA)
3.    Conceito de locação de bens imóveis
4.    Ofícios-Circulados da Direção de Serviços do IVA
5.    Acórdão do TJUE: Proc.º C-278/18, de 28-02-2019

PARTE II (próxima Newsletter)

6.    Informações vinculativas
7.    Acórdão do STA: Proc.º 01991/16.5BEPRT, de 13-07-2021
8.    Conclusões

Newsletter #35

1. Notas introdutórias
2. Acórdão do TJUE no processo n.º C-521/19, de 01-07-2021: Princípio da neutralidade do IVA – Inclusão do IVA no valor tributável reconstituído
3. Acórdão do STA no processo n.º 077/20.2 BALSB, de 20-10-2021: Prestação de serviços de acompanhamento nutricional por parte de ginásios – Isenção de IVA

Newsletter #34

1. Notas introdutórias
2. Quadro legal (Código do IRS)
3. Síntese do normativo aplicável
4. Articulação com as Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT)
5. Principais questões suscitadas
6. Jurisprudência
7. Desenvolvimentos recentes
8. Conclusões

Newsletter #33

• 1. Notas introdutórias

• 2. Informações vinculativas em matéria de IRC e Benefícios Fiscais
  • i. Proc.º n.º 2020 000298: Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do art.º 43.º do Código do IRC.
  • ii. Processo n.º 2020 005266: Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal.
  • iii. Proc.º n.º 2020 0005226: Serviços de promoção e angariação, de design da imagem, de acompanhamento e monotorização das redes sociais e serviços de intermediação – Modelo 30.
  • iv. Proc.º n.º 2020 004566: DLRR – Elegibilidade de obras de remodelação das instalações (novo edifício).
  • v. Proc.º n.º 2021 000036: CFEI II / DLRR – Aquisição de imóvel a massa insolvente – “Estado de novo” e elegibilidade das obras de remodelação.
  • vi. Proc.º n.º 2020 004404: RFAI – Investimento em “moldes” enquadráveis na definição de “investimento inicial”.
  • vii. Proc.º n.º 2021 000873: RFAI – Atividades elegíveis / criação dos postos de trabalho em investimento plurianual (momento) / critério de repartição do investimento pelas atividades elegíveis e não elegíveis / não elegibilidade do investimento em refeitório / sujeição da DLRR aos limites do art.º 43.º do CFI quando cumulável com o RFAI.
  • viii. Proc.º n.º 2020 005264: Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.
  • ix. Proc.º n.º 1784/21: Exigência de assinatura dos mapas de km.
  • x. Lista de informações vinculativas

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1. Introdução
2. Caraterização do regime
3. Portaria n.º 230/2019, de 23-07: Nova tabela atividades de elevado valor acrescentado
4. Ofício-Circulado n.º 90027, de 05-07-2019 (Área de Cobrança): Inscrição eletrónica como RNH – Criação do estado de “suspenso”
5. Informação Vinculativa IRS: Pensões de reforma e viuvez auferidas em França
6. Informação Vinculativa IRS: Pensões auferidas em França
7. Informação Vinculativa IRS: Pensões pagas pela NATO – Bélgica

Newsletter #32

1. Notas introdutórias
2. Evolução das regras de localização do IVA aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica
3. Antecedentes do Balcão Único (alargado)
4. Novo Balcão Único

Newsletter #31 jun/2021

1. Notas introdutórias
2. Jurisprudência em matéria de IRC (tributações autónomas): Acórdão do STA, processo 021/20.7BALSB, de 24-03-2021, recurso de uniformização de jurisprudência.
3. Informações vinculativas em matéria de IVA
   i. Proc.º n.º 19763, despacho de 21-06-2021: Transmissão intracomunitária de bens – Mercadorias enviadas do território nacional para um armazém / operador logístico em França (publicada em 22-06-2021).
   ii. Proc.º n.º 18661, despacho de 30-04-2021: Taxas de IVA – Venda de pneus para tratores agrícolas (publicada em 22-06-2021).
   iii. Proc.º n.º 17628, despacho de 01-04-2021: Incidência – Aplicação da regra de inversão do sujeito passivo no âmbito do abate e transformação de madeira (publicada em 30-04-2021).
4. Informações vinculativas em matéria de IMT
   i. Proc.º n.º 2020000715, despacho de 19-02-2021: Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda (publicada em 28-06-2021).
   ii. Proc.º n.º 2020001106, despacho de 19-02-2021: Sujeição a IMT – Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas (publicada em 28-06-2021).
5. Informações vinculativas em matéria de Imposto do Selo
   i. Proc.º n.º 020000840, despacho de 18-02-2021: Acordo de gestão centralizada de tesouraria (Cash Pooling) – Isenção da alínea h) do n.º 1 do art.º 7.º do Código do IS (publicada em 28-06-2021).

Newsletter #30 mai/2021

1. Notas introdutórias
2. Razões que justificam a existência do regime particular
3. Regime vigente até 30-06-2021
4. Regime vigente a partir de 01-07-2021
4.1 Síntese das alterações legislativas
4.2 Novas regras
4.3 Breves notas sobre o Balcão Único (One Stop Shop – OSS)

Newsletter #29 abr/2021

1. Notas introdutórias
2. Conceito de estabelecimento estável em sede de IVA
3. Relações entre a sede e o estabelecimento estável
4. Implicações da (in)existência de estabelecimento estável para efeitos de IVA
5. Estabelecimento estável no âmbito das transmissões de bens
6. Estabelecimento estável no âmbito das prestações de serviços
7. Estabelecimento estável no âmbito do regime especial do balcão único (OSS)
8. Estabelecimento estável e regras de inversão do sujeito passivo
9. Princípio da (não) atração do estabelecimento estável em IVA
10. Confronto do conceito de estabelecimento estável em IVA e IRC

Newsletter #28 mar/2021

1. Notas introdutórias
2. Informação vinculativa em matéria de IRC
   1. Proc.º n.º 2044/17, despacho de 08-10-2020: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro.
3. Informações vinculativas em matéria de IVA
   1. Proc.º n.º 18376, despacho de 26-03-2021: Autoliquidação do IVA – serviços de construção civil – instalação de aparelhos de ar condicionado.
   2. Proc.º n.º 17985, despacho de 01-02-2021: Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel.
   3. Proc.º n.º 19426, despacho de 28-01-2021: Isenção – Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do locatário.
   4. Proc.º n.º 17949, despacho de 30-12-2020: Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE.
   5. Proc.º n.º 16416, despacho de 28-12-2021: Obrigatoriedade de emissão de fatura na venda de bens imóveis.
   6. Proc.º n.º 16697, despacho de 30-10-2020: Regras de localização – participação em feira de artesanato em França, com aluguer de stand, por parte de um sujeito passivo enquadrado no Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA.

Newsletter #27 fev/2021

1. Notas introdutórias
2. Enquadramento em sede de IRC
3. Evolução legislativa
4. Alterações da Lei do OE 2021

Newsletter #26 jan/2021

1. Notas introdutórias (e comprovação das transmissões intracomunitárias)
2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2.1 Regime das mais-valias na afetação e transferência de bens imóveis
2.2 Regime das mais-valias – Preços de transferência
2.3 Deduções à coleta
2.4 Mínimo de existência
2.5 Regime do reinvestimento – Alienação de habitação própria e permanente
3. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
3.1 Alterações ao Código
3.2 Outras medidas
4. Benefícios fiscais
4.1 Alterações ao Estatuto dos benefícios Fiscais (EBF)
4.2 Alterações ao Código Fiscal do Investimento (CFI)
4.3 Outras medidas

Newsletter #25 dez/2020

1. Notas introdutórias
2. Flexibilização das obrigações fiscais
   • ATCUD, Código QR e SAF-T (PT) da contabilidade
   • Pagamento em prestações
   • Suspensão dos pagamentos por conta e reembolso dos PEC
3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
   • Regime Especial de Isenção – art.º 53.º CIVA
   • Regularização do IVA nos créditos incobráveis e nos créditos de cobrança duvidosa
   • Taxas de IVA
   • IVAucher
   • Pacote IVA do comércio eletrónico
   • Regime de restituição do IVA previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
   • Autorização legislativa no âmbito do IVA
4. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
5. Imposto Municipal sobre a Imóveis (IMI)

Newsletter #24 nov/2020

1. Notas introdutórias
2. Informações vinculativas – IRC
3. Informações vinculativas – Benefícios Fiscais
4. Informações vinculativas – IMT
5. Informações vinculativas – Imposto do Selo

Newsletter #23 out/2020

1. Notas introdutórias
2. Operações em cadeia
2.1. Alterações legislativas promovidas pela Diretiva 2018/1910
2.2. Conceito de “operações em cadeia”
2.3. “Novo” enquadramento das operações em cadeia no RITI
2.4. Operações em cadeia no âmbito das operações “puras” triangulares
3. Informações vinculativas – IVA

Newsletter #22 set/2020

1. Notas introdutórias
2. Vendas à consignação nas trocas intracomunitárias de bens
2.1. Enquadramento das operações de vendas à consignação
2.2. Operações de consignação no âmbito do mercado interno
2.3. Operações de consignação no comércio intracomunitário
2.4. Alterações legislativas promovidas pela Diretiva 2018/1910
2.5. Nova declaração recapitulativa do IVA
2.6. Medidas de simplificação para as vendas à consignação no comércio intracomunitário
2.7. Obrigações de registo
2.8. Substituição do destinatário dos bens
2.9. Devolução dos bens
2.10. Situações que determinam a cessação do regime de simplificação das vendas à consignação
2.10.1. Art.º 7.º, n.º 4, alínea a) do RITI – Prazo de 12 meses excedido
2.10.2. Art.º 7.º, n.º 4, alínea b), i) do RITI – Entrega a um terceiro
2.10.3. Art.º 7.º, n.º 4, alínea b), iii) do RITI – Destruição ou perda dos bens

Newsletter #21 ago/2020

1.    Notas introdutórias (inclui referências à Lei n.º 47/2020, Lei n.º 48/2020 e Lei n.º 49/2020)
2.    Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
2.1.    Enquadramento
2.2.    Destinatários
2.3.    Natureza do benefício
2.4.    Investimento elegível
2.5.     Tempestividade do investimento
2.6.      Cumulatividade dos benefícios fiscais
2.7.     Obrigações acessórias
3.    Prejuízos fiscais
3.1.    Regime especial de dedução de prejuízos fiscais
3.2.    Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais
3.3.    Incentivo às reestruturações empresariais
4.    Limitação extraordinária de pagamentos por conta (PPC) em sede de IRS e IRC
4.1.    Em sede de IRS
4.2.    Em sede de IRC

Newsletter #20 jul/2020

1. Notas introdutórias
2. Prova da expedição ou transporte nas transmissões intracomunitárias de bens
2.1. Art.º 45.º-A do Regulamento de Execução do IVA (REIVA)
2.1.1. Elementos de prova do transporte
2.1.2. Presunção da expedição dos bens
3. Registo no VIES do número de IVA do adquirente enquanto condição substantiva para a isenção da transmissão intracomunitária de bens
3.1. Enquadramento das alterações legislativas
3.2. Alterações legislativas promovidas pela Diretiva 2018/1910
3.2.1. Registo de IVA no VIES
3.2.2. Declaração Recapitulativa

Newsletter #19 jun/2020

1. Notas introdutórias
2. Informações vinculativas em matéria de IRC
3. Informações vinculativas em matéria de IVA
4. Informações vinculativas em matéria de IRS
5. Informações vinculativas em matéria de Benefícios Fiscais

Newsletter #18 mai/2020

1.  Notas introdutórias
2. º n.º 11014/2018, despacho de 07-02-2019: Tributação dos rendimentos auferidos por uma empresa portuguesa sediada no Funchal pela locação de uma aeronave a uma empresa ucraniana
3. º n.º 3834/2019, despacho de 03-05-2019: Tributação dos rendimentos de uma empresa portuguesa pela prestação de serviços apoio ao comércio internacional a empresas sediadas em Marrocos
4. º n.º 6829/2019, despacho de 17-09-2019: Prestações de serviços no âmbito da CDT celebrada entre Portugal e São Tomé e Príncipe
5. º n.º 11175/2019, Despacho de 26-12-2019: Pagamentos a consultores imobiliários sediados em Hong Kong – Retenções na fonte e tributações autónomas

Newsletter #abr/2020

1. Notas introdutórias
2. º n.º 4368/2019, despacho de 30-05-2019: Tributação dos rendimentos auferidos pela prestação de trabalho a bordo de um navio de uma empresa sediada no Reino Unido
3. º n.º 5298/2019, despacho de 21-06-2019: Rendimentos distribuídos por uma SICAV imobiliária residente na Suíça a acionistas residentes em Portugal
4. º n.º 5583/2019, despacho de 20-09-2019: Crédito de imposto maltês auferido por residente em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição dos lucros – Qualificação e tributação
5. Outras informações vinculativas

Newsletter #16

1.    Notas introdutórias
2.    Flexibilização dos prazos fiscais (medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica)
3.    Orçamento do Estado para 2020
3.1    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
3.2    Imposto sobre o Valor Acrescentado
3.3    Imposto do Selo
3.3.1    Declaração Mensal do Imposto do Selo
3.3.2    Isenção dos contratos de “cash pooling”
3.4    Imposto Municipal sobre Imóveis
3.4.1    Isenção dos baixos rendimentos
3.4.2    Taxa agravada de IMI
3.4.3    Pagamento em prestações
3.5    Imposto Municipal sobre Transmissão oneroso de imóveis
3.5.1    Base tributável nos contratos DHD
3.5.2    Nova taxa de IMT

Newsletter #15 jan/2020

1. Notas introdutórias – Sessão de esclarecimento no dia 6 de março
2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
3. Estatuto dos Benefícios Fiscais
4. Código Fiscal do Investimento

Newsletter #14 dez/2019

1. Notas introdutórias
2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Newsletter #13 nov/2019

1. Introdução
2. Mecanismo da autoliquidação do IVA nas operações internas
3. Antecedentes e contextualização do Decreto-Lei
4. Norma especial anti abuso do n.º 8 do art.º 19.º do Código do IVA
5. Delimitação do objeto
6. Obrigações acessórias

Newsletter #12 out/2019

1. Introdução
2. Circular n.º 4/2019, de 08-10-2019, e Instrução de Serviço n.º 20005/2019, de 09-10-2019 – Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais
3. Acórdão STA, de 11-09-2019, processo n.º 0203/17.9 BEVIS – Obras em moradia dos sócios suportadas pela empresa
4. Informações Vinculativas – Dedutibilidade em sede de IRC de gastos incorridos em benefício de trabalhadores
   1. Ficha doutrinária – Processo n.º 2019 3224 (PIV 16152) – Dedutibilidade de gastos relativos a despesas de saúde com pessoal
   2. Ficha doutrinária – Processo n.º 2019 2006 (PIV 15662) – Enquadramento fiscal de gastos com ginásios
   3. Ficha doutrinária – Processo n.º 2017 3139 (PIV n.º 12659) – Realizações de Utilidade Social – Seguro de Saúde
   4. Ficha doutrinária – Processo n.º 2019 001289 (PIV n.º 15354) – Atribuição de “vales infância” ao sócio gerente não remunerado

Newsletter #10 jul/2019

1. Introdução
2. Informação Vinculativa IVA: Adiantamentos – Fatura de adiantamento, fatura final e nota de crédito de anulação de adiantamento
3. Informação Vinculativa IRS: Imposto pago sobre rendimentos em Taiwan – Crédito de imposto por dupla tributação internacional

Newsletter #9 jun/2019

1. Introdução
2. Despacho n.º 254/2019 – XXI, de 28-06-2019: Prorrogação de prazos para cumprimento de algumas obrigações impostas pelo DL n.º 28/2019
3. Informações vinculativas IRS: Rendimentos prediais

1. Herança indivisa
2. Caução
3. Fundo comum de reserva

Newsletter #6 mar/2019

1. Ofício Circulado n.º 30211: DL n.º 28/2019 – Alterações ao Código do IVA.
2. Acórdão do TJUE: Locação de bens imóveis – Contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas.
3. Informação Vinculativa DSRI: Tributação de mais-valias mobiliárias – CDT Bélgica.
4. Informação Vinculativa DSRI: Dispensa de retenção na fonte – Trabalho dependente – CDT Espanha.

Newsletter #3 dez/2018

1. Notas sobre a Lei do Orçamento do Estado para 2019
2. Acórdão do CAAD: IRC – Dedutibilidade de gastos – Imparidade – Dívidas de fornecedores.

Newsletter #2 nov/2018

1. Pagamentos respeitantes à aquisição de software – Serviços realizados ou utilizados em território nacional – Royalties.
2. Acórdão do TCA Sul: Retenção na fonte de IRC – Noção de apoio técnico / serviços técnicos, investigação e desenvolvimento, royalties, know-how, software – Formação e conferências.
3. Acórdão do TJUE (Reenvio prejudicial pelo CAAD) – Sistema comum do IVA (Diretiva 2006/112/CE) – Operações tributáveis – Prestação a título oneroso – Distinção entre danos não tributáveis e prestações de serviços tributáveis efetuadas mediante o pagamento de uma indemnização.

Newsletter #1 out/2018

1. Acórdão do CAAD: IVA – Prestações de serviços – Sistema VIES – Comprovação da qualidade de sujeito passivo dos destinatários das prestações de serviços intracomunitárias.
2. Acórdão do STA: IVA – Cessão de posição contratual – Quantificação da base tributável na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira de bens móveis.
3. Informação Vinculativa IMT: Aquisição de participação numa sociedade por quotas detentora de imóveis – Participações detidas indiretamente.
4. Informação Vinculativa IMT: Aquisição gratuita de quota numa sociedade detentora de imóveis.
5. Informação Vinculativa IRC: Pagamentos mensais a empresa irlandesa por uma licença de utilização de software.
6. Informação Vinculativa IRS: Rendimentos prediais e rendimentos de valores mobiliários obtidos por residente na Holanda.
7. Informação Vinculativa IRS: Estabelecimento Estável – Médico espanhol contratado em regime de prestação de serviços.