LEI N.º 21/2023, DE 25-05: Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e o Código Fiscal do Investimento (CFI) 2.1. Regime das startups e scaleups 2.2. Alterações em sede de IRS e EBF 2.4. Alterações ao CFI (SIFIDE)