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LEI N.º 20/2023, DE 17 DE MAIO

Newsletter #51
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. LEI N.º 20/2023, DE 17-05 (ALTERA O REGIME DE VÁRIOS BENEFÍCIOS FISCAIS)
    2.1 Súmula das alterações promovidas pela Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
    2.2 Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas