RETIFICAÇÃO DO IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO EM OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA REGRA DE INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
Newsletter #53
NOTAS INTRODUTÓRIAS
ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 670/2022-T, 27-04-2023 – RETIFICAÇÃO DO IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO EM OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO 2.1. Factos 2.2. Posição da Requerente 2.3. Posição da Requerida (AT) 2.4. Posição do Tribunal 2.5. Comentário