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RETIFICAÇÃO DO IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO EM OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA REGRA DE INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO

Newsletter #53
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 670/2022-T, 27-04-2023 – RETIFICAÇÃO DO IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO EM OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
    2.1. Factos
    2.2. Posição da Requerente
    2.3. Posição da Requerida (AT)
    2.4. Posição do Tribunal
    2.5. Comentário