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DIREITO À DEDUÇÃO – IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO

Newsletter #50
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 367/2022-T, 15-12-2022
  3. ACÓRDÃO DO CAAD – PROC.º 227/2022-T, 20-12-2022

SUPLEMENTO – SUMÁRIO DAS NEWSLETTERS #1 a #50

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