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INFORMAÇÃO VINCULATIVA – IVA

Newsletter #40
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. IVA – Proc.º n.º 19605, despacho de 16-09-2021: Incidência / Isenções – Venda de tecidos para confeção de vestuário a residentes noutros Estados Membros, cujos confecionadores que procedem à sua transformação se encontram localizados em território nacional – publicada em 28-10-2021.
    2.1. Questões suscitadas
    2.2. Interpretação da AT
    2.3. Antecedentes doutrinários
    2.4. Notas e comentários