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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – IRS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Newsletter #41
NOTAS INTRODUTÓRIAS
Proc.º n.º 7502/2020, despacho de 06-01-2021 – Assunto: Prestações de serviços e remunerações públicas (publicada em 07-01-2022)
Proc.º n.º 5942/2021, despacho de 01-09-2021 – Assunto: Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira (publicada em 23-05-2022)
Proc.º n.º 9592/2021, Despacho de 27-12-2021 – Assunto: Estatuto de trabalhador transfronteiriço (publicada em 23-05-2022)
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