Skip to main content

Newsletter


INFORMAÇÕES VINCULATIVAS – IRS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Newsletter #41
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. Proc.º n.º 7502/2020, despacho de 06-01-2021 – Assunto: Prestações de serviços e remunerações públicas (publicada em 07-01-2022)
  3. Proc.º n.º 5942/2021, despacho de 01-09-2021 – Assunto: Tributação de não residentes em Portugal por empresa estrangeira (publicada em 23-05-2022)
  4. Proc.º n.º 9592/2021, Despacho de 27-12-2021 – Assunto: Estatuto de trabalhador transfronteiriço (publicada em 23-05-2022)