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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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IVA – ISENÇÃO NA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (PARTE I)

Newsletter #36

PARTE I

1.    Notas introdutórias
2.    Quadro legal aplicável (Código do IVA e Diretiva IVA)
3.    Conceito de locação de bens imóveis
4.    Ofícios-Circulados da Direção de Serviços do IVA
5.    Acórdão do TJUE: Proc.º C-278/18, de 28-02-2019

PARTE II (próxima Newsletter)

6.    Informações vinculativas
7.    Acórdão do STA: Proc.º 01991/16.5BEPRT, de 13-07-2021
8.    Conclusões