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JURISPRUDÊNCIA – IVA

Newsletter #35
  1. Notas introdutórias
  2. Acórdão do TJUE no processo n.º C-521/19, de 01-07-2021: Princípio da neutralidade do IVA – Inclusão do IVA no valor tributável reconstituído
  3. Acórdão do STA no processo n.º 077/20.2 BALSB, de 20-10-2021: Prestação de serviços de acompanhamento nutricional por parte de ginásios – Isenção de IVA