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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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JURISPRUDÊNCIA – IVA

Newsletter #35
  1. Notas introdutórias
  2. Acórdão do TJUE no processo n.º C-521/19, de 01-07-2021: Princípio da neutralidade do IVA – Inclusão do IVA no valor tributável reconstituído
  3. Acórdão do STA no processo n.º 077/20.2 BALSB, de 20-10-2021: Prestação de serviços de acompanhamento nutricional por parte de ginásios – Isenção de IVA