PARTE I

1.    Notas introdutórias
2.    Quadro legal aplicável (Código do IVA e Diretiva IVA)
3.    Conceito de locação de bens imóveis
4.    Ofícios-Circulados da Direção de Serviços do IVA
5.    Acórdão do TJUE: Proc.º C-278/18, de 28-02-2019

PARTE II (próxima Newsletter)

6.    Informações vinculativas
7.    Acórdão do STA: Proc.º 01991/16.5BEPRT, de 13-07-2021
8.    Conclusões