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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS EM MATÉRIA DE IRC

Newsletter #33
  • 1. Notas introdutórias
  • 2. Informações vinculativas em matéria de IRC e Benefícios Fiscais
    • i. Proc.º n.º 2020 000298: Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do art.º 43.º do Código do IRC.
    • ii. Processo n.º 2020 005266: Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal.
    • iii. Proc.º n.º 2020 0005226: Serviços de promoção e angariação, de design da imagem, de acompanhamento e monotorização das redes sociais e serviços de intermediação – Modelo 30.
    • iv. Proc.º n.º 2020 004566: DLRR – Elegibilidade de obras de remodelação das instalações (novo edifício).
    • v. Proc.º n.º 2021 000036: CFEI II / DLRR – Aquisição de imóvel a massa insolvente – “Estado de novo” e elegibilidade das obras de remodelação.
    • vi. Proc.º n.º 2020 004404: RFAI – Investimento em “moldes” enquadráveis na definição de “investimento inicial”.
    • vii. Proc.º n.º 2021 000873: RFAI – Atividades elegíveis / criação dos postos de trabalho em investimento plurianual (momento) / critério de repartição do investimento pelas atividades elegíveis e não elegíveis / não elegibilidade do investimento em refeitório / sujeição da DLRR aos limites do art.º 43.º do CFI quando cumulável com o RFAI.
    • viii. Proc.º n.º 2020 005264: Despesas de investimento elegíveis e elegibilidade do IVA não dedutível.
    • ix. Proc.º n.º 1784/21: Exigência de assinatura dos mapas de km.
    • x. Lista de informações vinculativas