1. Notas introdutórias
2. Razões que justificam a existência do regime particular
3. Regime vigente até 30-06-2021
4. Regime vigente a partir de 01-07-2021
4.1 Síntese das alterações legislativas
4.2 Novas regras
4.3 Breves notas sobre o Balcão Único (One Stop Shop – OSS)