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Newsletter


LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO SUPLEMENTAR PARA 2020

Newsletter #21 ago/2020

1.    Notas introdutórias (inclui referências à Lei n.º 47/2020, Lei n.º 48/2020 e Lei n.º 49/2020)
2.    Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
2.1.    Enquadramento
2.2.    Destinatários
2.3.    Natureza do benefício
2.4.    Investimento elegível
2.5.     Tempestividade do investimento
2.6.      Cumulatividade dos benefícios fiscais
2.7.     Obrigações acessórias
3.    Prejuízos fiscais
3.1.    Regime especial de dedução de prejuízos fiscais
3.2.    Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais
3.3.    Incentivo às reestruturações empresariais
4.    Limitação extraordinária de pagamentos por conta (PPC) em sede de IRS e IRC
4.1.    Em sede de IRS
4.2.    Em sede de IRC