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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO SUPLEMENTAR PARA 2020

Newsletter #21 ago/2020

1.    Notas introdutórias (inclui referências à Lei n.º 47/2020, Lei n.º 48/2020 e Lei n.º 49/2020)
2.    Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
2.1.    Enquadramento
2.2.    Destinatários
2.3.    Natureza do benefício
2.4.    Investimento elegível
2.5.     Tempestividade do investimento
2.6.      Cumulatividade dos benefícios fiscais
2.7.     Obrigações acessórias
3.    Prejuízos fiscais
3.1.    Regime especial de dedução de prejuízos fiscais
3.2.    Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais
3.3.    Incentivo às reestruturações empresariais
4.    Limitação extraordinária de pagamentos por conta (PPC) em sede de IRS e IRC
4.1.    Em sede de IRS
4.2.    Em sede de IRC