º n.º 4368/2019, despacho de 30-05-2019: Tributação dos rendimentos auferidos pela prestação de trabalho a bordo de um navio de uma empresa sediada no Reino Unido
º n.º 5298/2019, despacho de 21-06-2019: Rendimentos distribuídos por uma SICAV imobiliária residente na Suíça a acionistas residentes em Portugal
º n.º 5583/2019, despacho de 20-09-2019: Crédito de imposto maltês auferido por residente em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição dos lucros – Qualificação e tributação