1. Notas introdutórias 2. Flexibilização dos prazos fiscais (medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica) 3. Orçamento do Estado para 2020 3.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 3.2 Imposto sobre o Valor Acrescentado 3.3 Imposto do Selo 3.3.1 Declaração Mensal do Imposto do Selo 3.3.2 Isenção dos contratos de “cash pooling” 3.4 Imposto Municipal sobre Imóveis 3.4.1 Isenção dos baixos rendimentos 3.4.2 Taxa agravada de IMI 3.4.3 Pagamento em prestações 3.5 Imposto Municipal sobre Transmissão oneroso de imóveis 3.5.1 Base tributável nos contratos DHD 3.5.2 Nova taxa de IMT
