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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA DSRI

Newsletter #18 mai/2020
  1.  Notas introdutórias
  2. º n.º 11014/2018, despacho de 07-02-2019: Tributação dos rendimentos auferidos por uma empresa portuguesa sediada no Funchal pela locação de uma aeronave a uma empresa ucraniana
  3. º n.º 3834/2019, despacho de 03-05-2019: Tributação dos rendimentos de uma empresa portuguesa pela prestação de serviços apoio ao comércio internacional a empresas sediadas em Marrocos
  4. º n.º 6829/2019, despacho de 17-09-2019: Prestações de serviços no âmbito da CDT celebrada entre Portugal e São Tomé e Príncipe
  5. º n.º 11175/2019, Despacho de 26-12-2019: Pagamentos a consultores imobiliários sediados em Hong Kong – Retenções na fonte e tributações autónomas