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JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADORA (PLENO DO STA) PUBLICADA EM 2025

Newsletter #74

NOTAS INTRODUTÓRIAS

  1. ACÓRDÃO DO STA N.º 1/2025, DE 10-02
  2. ACÓRDÃO DO STA N.º 2/2025, DE 25-03
  3. ACÓRDÃO DO STA N.º 3/2025, DE 25-03
  4. ACÓRDÃO DO STA N.º 6/2025, DE 04-06
  5. ACÓRDÃO DO STA N.º 8/2025, DE 09-07

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