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JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL (CAAD) – TAXA REDUZIDA DO IVA APLICÁVEL ÀS EMPREITADAS DE REABILITAÇÃO URBANA VISANDO IMÓVEIS SITUADOS EM “ARU SEM ORU”

Newsletter #66
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. Proc.º n.º 2/2023-T, de 2023-10-16
  3. Proc.º n.º 354/2023-T, de 2023-11-10
  4. Proc.º n.º 660/2023-T, de 2024-08-09
  5. Proc.º n.º 803/2023-T, de 2024-05-28
  6. Proc.º n.º 932/2023-T, de 2024-07-15
  7. Proc.º n.º 946/2023-T, de 2024-08-19
  8. Proc.º n.º 947/2023-T, de 2024-06-27
  9. Proc.º n.º 181/2024-T, de 2024-10-18

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