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REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES PROFISSIONAIS

Newsletter #65
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. CONCEITO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS
  3. INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
    3.1. Proc.º n.º 25135, despacho de 23-10-2023, publicada em 23-07-2024
    3.2. Proc.º n.º 25581, despacho de 11-12-2023, publicada em 23-07-2024
    3.3. Proc.º n.º 25684, despacho de 24-09-2024, publicada em 18-11-2024
    3.4. Proc.º n.º 26442, despacho de 04-07-2024, publicada em 19-08-2024
    3.5. Proc.º n.º 26486, despacho de 17-06-2024, publicada em 18-11-2024

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