O art.º 92.º do Código do IRC (resultado da liquidação) e a Lei do Orçamento do Estado para 20

Newsletter #48

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
2. ANTECEDENTES (GÉNESE DO ART.º 92.º)
3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
4. JURISPRUDÊNCIA
5. DOUTRINA ADMINISTRATIVA
6. LOE/2023 – ALTERAÇÕES (E OMISSÕES?)