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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA AT

Newsletter #28 mar/2021
  1. Notas introdutórias
  2. Informação vinculativa em matéria de IRC
    1. Proc.º n.º 2044/17, despacho de 08-10-2020: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro.
  3. Informações vinculativas em matéria de IVA
    1. Proc.º n.º 18376, despacho de 26-03-2021: Autoliquidação do IVA – serviços de construção civil – instalação de aparelhos de ar condicionado.
    2. Proc.º n.º 17985, despacho de 01-02-2021: Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel.
    3. Proc.º n.º 19426, despacho de 28-01-2021: Isenção – Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do locatário.
    4. Proc.º n.º 17949, despacho de 30-12-2020: Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE.
    5. Proc.º n.º 16416, despacho de 28-12-2021: Obrigatoriedade de emissão de fatura na venda de bens imóveis.
    6. Proc.º n.º 16697, despacho de 30-10-2020: Regras de localização – participação em feira de artesanato em França, com aluguer de stand, por parte de um sujeito passivo enquadrado no Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA.