Proc.º n.º 2044/17, despacho de 08-10-2020: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro.
Informações vinculativas em matéria de IVA
Proc.º n.º 18376, despacho de 26-03-2021: Autoliquidação do IVA – serviços de construção civil – instalação de aparelhos de ar condicionado.
Proc.º n.º 17985, despacho de 01-02-2021: Taxas – Alojamento Local – Empreitadas de beneficiação de imóvel.
Proc.º n.º 19426, despacho de 28-01-2021: Isenção – Colocação passiva de um imóvel e respetivos equipamentos à disposição do locatário.
Proc.º n.º 17949, despacho de 30-12-2020: Direito à dedução do IVA no gasóleo – Veículos em regime de TVDE.
Proc.º n.º 16416, despacho de 28-12-2021: Obrigatoriedade de emissão de fatura na venda de bens imóveis.
Proc.º n.º 16697, despacho de 30-10-2020: Regras de localização – participação em feira de artesanato em França, com aluguer de stand, por parte de um sujeito passivo enquadrado no Regime Especial de Isenção do art.º 53.º do Código do IVA.