1. Notas introdutórias (e comprovação das transmissões intracomunitárias) 2. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 2.1 Regime das mais-valias na afetação e transferência de bens imóveis 2.2 Regime das mais-valias – Preços de transferência 2.3 Deduções à coleta 2.4 Mínimo de existência 2.5 Regime do reinvestimento – Alienação de habitação própria e permanente 3. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 3.1 Alterações ao Código 3.2 Outras medidas 4. Benefícios fiscais 4.1 Alterações ao Estatuto dos benefícios Fiscais (EBF) 4.2 Alterações ao Código Fiscal do Investimento (CFI) 4.3 Outras medidas