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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 – Parte I

Newsletter #25 dez/2020
  1. Notas introdutórias
  2. Flexibilização das obrigações fiscais
    • ATCUD, Código QR e SAF-T (PT) da contabilidade
    • Pagamento em prestações
    • Suspensão dos pagamentos por conta e reembolso dos PEC
  3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
    • Regime Especial de Isenção – art.º 53.º CIVA
    • Regularização do IVA nos créditos incobráveis e nos créditos de cobrança duvidosa
    • Taxas de IVA
    • IVAucher
    • Pacote IVA do comércio eletrónico
    • Regime de restituição do IVA previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
    • Autorização legislativa no âmbito do IVA
  4. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
  5. Imposto Municipal sobre a Imóveis (IMI)