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Newsletter
LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021 – Parte I
Newsletter #25 dez/2020
Notas introdutórias
Flexibilização das obrigações fiscais
ATCUD, Código QR e SAF-T (PT) da contabilidade
Pagamento em prestações
Suspensão dos pagamentos por conta e reembolso dos PEC
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Regime Especial de Isenção – art.º 53.º CIVA
Regularização do IVA nos créditos incobráveis e nos créditos de cobrança duvidosa
Taxas de IVA
IVAucher
Pacote IVA do comércio eletrónico
Regime de restituição do IVA previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Autorização legislativa no âmbito do IVA
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
Imposto Municipal sobre a Imóveis (IMI)
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