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Newsletter

Decreto-lei n.º 165/2019 – Mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

Newsletter #13 nov/2019
  1. Introdução
  2. Mecanismo da autoliquidação do IVA nas operações internas
  3. Antecedentes e contextualização do Decreto-Lei
  4. Norma especial anti abuso do n.º 8 do art.º 19.º do Código do IVA
  5. Delimitação do objeto
  6. Obrigações acessórias
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