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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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Decreto-lei n.º 165/2019 – Mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

Newsletter #13 nov/2019
  1. Introdução
  2. Mecanismo da autoliquidação do IVA nas operações internas
  3. Antecedentes e contextualização do Decreto-Lei
  4. Norma especial anti abuso do n.º 8 do art.º 19.º do Código do IVA
  5. Delimitação do objeto
  6. Obrigações acessórias