Pagamentos respeitantes à aquisição de software – Serviços realizados ou utilizados em território nacional – Royalties.
Acórdão do TCA Sul: Retenção na fonte de IRC – Noção de apoio técnico / serviços técnicos, investigação e desenvolvimento, royalties, know-how, software – Formação e conferências.
Acórdão do TJUE (Reenvio prejudicial pelo CAAD) – Sistema comum do IVA (Diretiva 2006/112/CE) – Operações tributáveis – Prestação a título oneroso – Distinção entre danos não tributáveis e prestações de serviços tributáveis efetuadas mediante o pagamento de uma indemnização.