Acórdão do CAAD: IVA – Prestações de serviços – Sistema VIES – Comprovação da qualidade de sujeito passivo dos destinatários das prestações de serviços intracomunitárias.
Acórdão do STA: IVA – Cessão de posição contratual – Quantificação da base tributável na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira de bens móveis.
Informação Vinculativa IMT: Aquisição de participação numa sociedade por quotas detentora de imóveis – Participações detidas indiretamente.
Informação Vinculativa IMT: Aquisição gratuita de quota numa sociedade detentora de imóveis.
Informação Vinculativa IRC: Pagamentos mensais a empresa irlandesa por uma licença de utilização de software.
Informação Vinculativa IRS: Rendimentos prediais e rendimentos de valores mobiliários obtidos por residente na Holanda.
Informação Vinculativa IRS: Estabelecimento Estável – Médico espanhol contratado em regime de prestação de serviços.
