NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. NORMAS ANTIABUSO PREVISTAS NO CÓDIGO DO IRS
2. ACÓRDÃO FUNDAMENTO – PROC.º N.º 0121/14.2BELRA, DE 22-06-2022
3. ACÓRDÃO RECORRIDO – PROC.º N.º 01255/19.2BELRA, DE 28-02-2024
4. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR – N.º 4/2025, DE 29-05