NOTAS INTRODUTÓRIAS (BREVE REFERÊNCIA AO “PACOTE FISCAL DA HABITAÇÃO”)

1. EMPREITADAS DE REABILITAÇAO URBANA – VERBA 2.23 DA LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IVA (REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 06-10-2023)
2. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – IRS / MAIS-VALIAS