NOTAS INTRODUTÓRIAS

1. DECISÃO FUNDAMENTO – PROC.º N.º 176/2017-T, 14-09-2017
2. DECISÃO RECORRIDA – PROC.º N.º 524/2023-T, DE 18-01-2024
3. ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR – N.º 7/2025, DE 04-06
4. DOUTRINA ADMINISTRATIVA
5. NOTAS FINAIS