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DECRETO-LEI N.º 49/2025, DE 27-03 – MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO FISCAL

Newsletter #70

PARTE I
NOTAS INTRODUTÓRIAS

  1. CÓDIGO DO IRS
  2. CÓDIGO DO IRC
  3. CÓDIGO DO IVA
  4. CÓDIGO DO IS
  5. CÓDIGO DO IMI
  6. CÓDIGO DO IMT
  7. ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF)
  8. LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT)
  9. CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO (CPPT)
  10. REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (RCPITA)
  11. DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17-01 ( )
  12. DECRETO-LEI N.º 28/2019, DE 15-02 ( )
  13. DECRETO-LEI N.º 125/2021, DE 30-12 ( )
  14. OUTRAS ALTERAÇÕES/REVOGAÇÕES
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