JURISPRUDÊNCIA – TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA / VIATURAS LIGEIRAS DE PASSAGEIROS UTILIZADAS EM REGIME DE ALUGUER OPERACIONAL (RENTING) E DESPESAS COM PORTAGENS E ESTACIONAMENTO
Newsletter #61
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS 2. ACÓRDÃO CAAD – Proc.º n.º 138/2022-T, de 10-10-2022 3. ACÓRDÃO CAAD – Proc.º n.º 51/2023-T, de 02-10-2023 4. ACÓRDÃO (PLENO) STA – Proc.º n.º 0183/23.1BALSB, de 23-05-2024
