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JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL (CAAD) / TAXA REDUZIDA DO IVA APLICÁVEL ÀS EMPREITADAS DE REABILITAÇÃO URBANA

Newsletter #57

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS

2. PROC.º N.º 295/2022-T, 2023-02-15

3. PROC.º N.º 603/2022-T, 2023-05-08

4. PROC.º N.º 3/2023-T, 2023-07-31

5. PROC.º N.º 93/2023-T, 2023-08-14

6. PROC.º N.º 517/2023-T, 2023-12-12