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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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JURISPRUDÊNCIA ARBITRAL (CAAD) / TAXA REDUZIDA DO IVA APLICÁVEL ÀS EMPREITADAS DE REABILITAÇÃO URBANA

Newsletter #57

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS

2. PROC.º N.º 295/2022-T, 2023-02-15

3. PROC.º N.º 603/2022-T, 2023-05-08

4. PROC.º N.º 3/2023-T, 2023-07-31

5. PROC.º N.º 93/2023-T, 2023-08-14

6. PROC.º N.º 517/2023-T, 2023-12-12