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LEI N.º 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO (“LEI MAIS HABITAÇÃO”) PARTE I – LINHAS GERAIS E ALTERAÇÕES FISCAIS EM SEDE DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO

Newsletter #55
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. ESTRUTURA DO DIPLOMA
  3. ALTERAÇÕES EM SEDE IMT
  4. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMI
    4.1. Norma revogatória
    4.2. Artigos do Código do IMI alterados
    4.3. Aditamento ao Código do IMI
  5. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMPOSTO DO SELO
    (continua na próxima newsletter – Parte II)
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