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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023

Informa-se que no próximo dia 26 de janeiro de 2024, sexta-feira, pelas 14:00, em formato online (com recurso à plataforma Zoom), iremos realizar uma sessão de esclarecimento dedicada às alterações fiscais constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE/2024), a qual será ministrada pelo nosso consultor fiscal Dr. Luís Filipe Esteves.
A sessão em causa será gratuita, carecendo apenas de inscrição prévia, a realizar através do nosso site.

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LEI N.º 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO (“LEI MAIS HABITAÇÃO”) PARTE I – LINHAS GERAIS E ALTERAÇÕES FISCAIS EM SEDE DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO

Newsletter #55
  1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
  2. ESTRUTURA DO DIPLOMA
  3. ALTERAÇÕES EM SEDE IMT
  4. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMI
    4.1. Norma revogatória
    4.2. Artigos do Código do IMI alterados
    4.3. Aditamento ao Código do IMI
  5. ALTERAÇÕES EM SEDE DE IMPOSTO DO SELO
    (continua na próxima newsletter – Parte II)